A Câmara do Porto revelou nesta quinta-feira estar a “trabalhar com o Governo numa solução” para a Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) Porto Vivo, depois do chumbo do Tribunal de Contas (TdC) à compra de 60% das acções do Estado.

Num acórdão a que a Lusa teve acesso e em relação ao qual a Câmara pode recorrer, o TdC recusou o visto à aquisição da autarquia, pelo preço simbólico de um euro, das acções da Porto Vivo com vista à municipalização acertada em Julho com o anterior Governo, no âmbito do Acordo do Porto.

Nuno Santos, adjunto do presidente Rui Moreira, afirmou à Lusa que a autarquia “está a trabalhar com o Governo numa solução para solucionar o problema” da Porto Vivo, vincando não estarem em causa as restantes vertentes do acordo assinado com Passos Coelho.

O TdC considerou que “a aquisição das acções da Porto Vivo, SRU, pelo município do Porto é ilegal por não ter sido demonstrada a racionalidade e viabilidade financeira da aquisição”.

As informações sobre o acórdão de 02 de Fevereiro avançadas pelo PÚBLICO e Jornal de Notícias referem ainda que o TdC alerta para a falta de demonstração da “auto-sustentabilidade” da empresa.

Por seu lado, a CDU do Porto defendeu nesta quinta-feira a “integração total” da Sociedade de Reabilitação Urbana nos serviços da Câmara, “sem recurso à figura da empresa municipal”, pedindo ao presidente da autarquia para “reconsiderar a estratégia” para a empresa.

Para a CDU, a não criação de uma empresa municipal que assuma as competências da Porto Vivo tem “vantagens de ordem financeira e do ponto de vista do controlo democrático pelos órgãos autárquicos das decisões assumidas”.

Os comunistas referem que, “na fundamentação da sua decisão, o TdC adianta argumentos de ordem financeira, de sustentabilidade e legal”, designadamente relacionados “com o cumprimento da legislação referente ao sector empresarial do Estado e ao sector empresarial local”.

A CDU, representada na Câmara do Porto com um vereador, defende igualmente que “o Governo encontre mecanismos de financiamento adequados à importância social e estratégica” da empresa, notando que os mesmos “não estão previstos no Acordo Porto, bem pelo contrário”.

O comunicado destaca ainda a “urgência de um cabal esclarecimento sobre a influência da decisão do TdC no conjunto das medidas previstas no designado Acordo Porto, nomeadamente se as demais questões previstas ficam também postas em causa ou paradas até eventual resolução do impasse criado a propósito da Porto Vivo”.

De acordo com os comunistas, “Rui Moreira deve reconsiderar a estratégia prevista para a SRU -Porto Vivo e prestar de forma célere e cabal todos os esclarecimentos que se impõem”.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, anunciou a 15 de Julho que a SRU ia passar a ser detida na totalidade pela autarquia, numa municipalização que, nos próximos cinco anos, mantinha o financiamento de um milhão de euros anuais do Governo.

A decisão alterou os pressupostos de um memorando de entendimento assinado em 2014 com o mesmo Governo e que previa que o Estado mantivesse os 60% do capital da Porto Vivo.

Aquele documento, que acabou por nunca se traduzir no previsto contrato-programa, pretendia viabilizar financeiramente a empresa que em 2013 o Governo anunciou querer abandonar, que, na altura, tinha as contas de 2012 e 2013 por aprovar.

Em 2014, a Porto Vivo estava ainda com os órgãos sociais em funções desde 2011 e sem presidente do Conselho de Administração desde Dezembro de 2012, depois de o actual presidente da autarquia ter renunciado ao cargo.

Entretanto, o arquitecto Rui Loza foi anunciado como representante da câmara na SRU e Álvaro Santos foi indicado pelo Governo para presidir à administração da empresa.

O Acordo do Porto assinado com Passos Coelho abrangia outros aspectos relacionados com a autarquia e a cidade, nomeadamente a atribuição, à Câmara de mais de 40 milhões de euros para avançar com o terminal intermodal de Campanhã, amortizar a dívida e resolver diferendos relacionados com o Aeroporto, a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e a Metro do Porto.