Providência cautelar suspende transferência da gestão do estacionamento para a câmara

O município confirmou a recepção da acção interposta pela ESSE e teve de suspender provisoriamente o resgate do estacionamento nas ruas à concessionária.

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HUGO DELGADO / PUBLICO

O resgate do estacionamento pela câmara de Braga à empresa ESSE – Estacionamento à Superfície, responsável pelo estacionamento nas ruas ao longo dos últimos cinco anos, está provisoriamente suspenso, após o município ter sido notificado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga da providência cautelar interposta pela concessionária, a 21 de Dezembro.

Após ter celebrado um contrato de concessão à ESSE, no início de 2013, ainda sob a presidência de Mesquita Machado, a autarquia aprovou, a 18 de Abril de 2016, em reunião de câmara, um resgate do estacionamento que entrava em vigor a partir desta terça-feira. Com esta acção jurídica, a pretensão da câmara vai ter de esperar pela decisão final do Tribunal, com os automobilistas a terem de pagar as taxas como o faziam até agora e os trabalhadores da ESSE a manterem-se nas ruas em acções de fiscalização.

O presidente da câmara de Braga, Ricardo Rio, disse ao PÚBLICO que o regresso do estacionamento à alçada do município é “um processo irreversível”, que vai ser levado “até às últimas consequências”, por, no seu entender, ser a medida que melhor “salvaguarda o interesse público”.

Apesar de ver a pretensão atrasada, o autarca garantiu que o município vai apresentar a contestação à providência cautelar e acredita numa “decisão célere” por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal, até porque a seu ver, a acção da ESSE foi apresentada fora do prazo. A Câmara Municipal de Braga refere ainda, em comunicado, que não aceita que a ESSE se  “arrogue titular da defesa do interesse público”, quando “está exclusivamente a zelar pelo interesse privado da sua esfera meramente económica e comercial”.

A concessionária, responsável ainda por gerir o estacionamento nos municípios de Espinho e de Vila Real de Santo António, defende, em comunicado publicado também hoje, que o resgate foi aprovado em “manifesto prejuízo do interesse público, quer em termos de política de mobilidade urbana, quer em termos de receitas municipais”.

A ESSE, que afirma estar a cargo do estacionamento nas ruas bracarenses até 2028, segundo o contrato celebrado em 2013, diz também que, ao apoderar-se do estacionamento, a câmara está a abdicar de 51,5% das receitas anuais da gestão que leva a cabo. Essa percentagem, segundo estimativa da empresa, corresponde a mais de um milhão de euros por ano, e lamenta a falta de respostas da autarquia bracarense às tentativas que fez para “contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana”.

As receitas obtidas pela câmara através do estacionamento foram até agora utilizadas para saldar o adiantamento de 4,1 milhões de euros entregue pela ESSE ao município, em 2012. Por causa do resgate, o município anunciara uma indemnização à concessionária por um valor que está ainda por acertar – pode ascender a 1,5 milhões de euros, segundo o presidente da câmara. Caso a decisão do Tribunal lhe seja favorável, o município espera ainda pagar à ESSE uma verba adicional de 171 mil euros para compensar os investimentos até agora realizados pela ESSE, como os parquímetros e o software de gestão de parquímetros.

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