A montanha moveu-se

Na segunda-feira saiu a portaria do Governo que regulamenta a distribuição dos processos nos tribunais.

Em 13 de Agosto de 2021, foi publicada uma lei que alterou as regras de distribuição dos processos nos tribunais. O Governo falhou o prazo para regulamentar a lei e com isso abriu-se mais uma janela de oportunidade naqueles casos que todos sabemos quais são. A advocacia especializada em empatar processos começou a pedir a recusa dos juízes, alegando a ilegalidade da distribuição. Um advogado, no mesmo tribunal, em nove meses, levantou 23 incidentes desses. Foram todos indeferidos, por absoluta falta de fundamento. Só que, como há pessoas difíceis de convencer e com capacidade para pagar 2 mil euros de custas por cada incidente anómalo, aquela artimanha para arrastar os processos até à prescrição não tinha fim à vista.

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