Promover uma justiça mais rápida, descongestionando os tribunais através do reforço dos meios alternativos de resolução de litígios, é um dos objectivos do programa do PSD para o sector. Os sociais-democratas comprometem-se ainda a reformar as custas judiciais, que representam “um obstáculo ao acesso dos cidadãos à justiça”, e a valorizar as carreiras de magistrados, funcionários dos tribunais e guardas prisionais.

Para combater a morosidade, o PSD promete alterações legislativas visando “combater a formação dos megaprocessos, que entorpecem a acção dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma justiça célere e eficaz”. Mas também lançar medidas destinadas a assegurar o cumprimento efectivo, pelas secretarias dos tribunais e pelos magistrados, dos prazos previstos na lei para execução dos actos processuais. Com uma nuance relativamente ao programa eleitoral, do qual não constava a revisão dos actuais prazos judiciais, “de forma a garantir a sua adequação à complexidade dos processos e, assim, assegurar a sua efectiva aplicação”. Ainda neste capítulo, merece destaque a redução do tamanho das sentenças e restantes peças processuais.

O descongestionamento dos tribunais passará pelo reforço e simplificação dos procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando assim os tribunais cíveis. A ideia inclui o alargamento da rede de centros de arbitragem de consumo, não só no terreno como através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios, e o recurso aos julgados de paz.

Ainda ao nível da justiça económica, os sociais-democratas querem facilitar a reabilitação das firmas em dificuldades através de uma negociação entre credores e devedores fora dos tribunais, “evitando o estigma que constitui para a recuperação de uma empresa a intervenção judicial”. E também reformar os regimes de insolvência, agilizando ainda os processos relacionados com heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas. Fomentar a competitividade do país passa, segundo o programa social-democrata, por criar nos tribunais unidades de recuperação de atrasos nos processos, priorizando os mais antigos, bem como pela especialização dos juízes nas áreas de contencioso económico.

A requalificação dos edifícios que albergam os tribunais, bem como dos equipamentos tecnológicos, são outras promessas, juntamente com o aumento do número de salas de audiências disponíveis, por forma a ultrapassar um problema demasiado frequente: o adiamento de julgamentos por falta de locais onde os fazer logo que é possível.

Constava do programa eleitoral da AD mas eclipsou-se do do Governo a criação de uma Comissão Permanente para a Reforma da Justiça, a funcionar, em princípio, junto da Assembleia da República. Embora o PSD continue e assumir a necessidade desta reforma, desapareceram as alusões a esta comissão, que teria ainda a incumbência de apresentar no prazo máximo de três meses medidas urgentes para a justiça administrativa e fiscal. Ainda assim, o executivo propõe-se apresentar medidas urgentes para esta jurisdição, “elaboradas a partir de contributos já existentes, com vista à implementação imediata”.

Eclipsaram-se de igual forma as propostas de alteração da Constituição destinadas a incluir na redacção da lei fundamental alusões quer à exigência de celeridade da justiça, quer ao estatuto de juízes e procuradores. A AD falava em “clarificar a posição constitucional do Ministério Público como uma magistratura autónoma, hierarquizada, independente do poder executivo”, enquanto o PSD nada diz a esse respeito. Esquecidas foram também as garantias de independência financeira do sistema de justiça que constavam do primeiro documento – que, tirando algumas ideias que dele desapareceram, é uma cópia quase perfeita do segundo. Continua de pé a possibilidade de os tribunais administrativos e fiscais serem incorporados nos tribunais comuns, se essa for a conclusão do debate que terá de ser promovido sobre a matéria.

No que aos criminosos concerne, o Governo laranja fala em reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa ao encarceramento. O executivo compromete-se a redimensionar a rede de cadeias e a promover a diferenciação e individualização da intervenção dos estabelecimentos prisionais.