Os precários do Estado vão manifestar-se a 7 de Abril em frente ao Ministério do Trabalho para contestarem os atrasos no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração pública (PREVPAP), a ausência de protecção dos trabalhadores que aguardam uma decisão final, as “tentativas de boicote por parte dos dirigentes” ou a “tímida” aplicação nas autarquias. A decisão foi tomada neste sábado, em Lisboa, durante um encontro de dezenas de precários, para debater a forma como está a ser aplicado o programa.

De acordo com o comunicado que saiu do encontro, “o atraso no programa e os diferentes bloqueios à sua implementação estão a ter várias consequências graves, causando ansiedade e indignação”.

“Faltam as garantias de que está em plena aplicação o regime de protecção que prolonga os vínculos até à conclusão do processo. Em alguns sectores, os dirigentes estão a boicotar o programa, tentando fazer passar a sua vontade à margem da lei. Algumas comissões de avaliação estão a tentar excluir arbitrariamente alguns tipos de vínculos, como se o falso outsourcing, as bolsas ou os estágios pudessem ser formas legítimas de assegurar necessidades permanentes”, exemplificam, acrescentando que “na grande maioria das autarquias, o processo tarda em arrancar ou está simplesmente a ser recusado”.

O movimento que junta centenas de precários que trabalham ou já trabalharam nos organismos públicos assegurando funções permanentes, lembra que “é o Governo que tem a responsabilidade de garantir que se cumpre o objectivo do programa, com a regularização de todas as situações de precariedade no Estado”.

O PREVPAP arrancou no ano passado e o Governo quer terminá-lo até final de 2018. Para aceder ao programa, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à Comissão de Avaliação Bipartida respectiva, a quem cabe analisar se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de ter questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da CAB, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final e a abertura dos concursos. 

A forma como o processo está a ser aplicado tem tido alguns problemas, porque o diploma que determina a forma como deve ser feita a integração –e onde se explicitam as situações abrangidas – só foi publicado no final de 2017, no decurso do processo de análise por parte das CAB.

A aplicação do PREVPAP é da responsabilidade dos ministros do Trabalho, Vieira da Silva, e das Finanças, Mário Centeno. Os dados mais recentes, fornecidos ao Parlamento pelo ministro das Finanças, dão conta da abertura de 16 concursos para integração de precários na administração central.