2011
Rectificativo
Aprovado em Agosto de 2011
A primeira alteração do Governo PSD/CDS ao Orçamento do Estado de José Sócrates foi feita para aumentar os limites de endividamento para 12 mil milhões de euros para incluir os montantes de ajuda à banca previstos pela troika. As garantias que o Estado podia prestar também foram reforçadas, passando a fixar-se em 35 mil milhões.
Rectificativo
Aprovado em Outubro de 2011
Já próximo do final do ano, o Governo apresenta novas rectificações ao Orçamento do Estado que vinha dos tempos da governação socialista. As mudanças passaram pela integração da receita da sobretaxa de IRS e por alterações orçamentais ditadas pela nova orgânica do Governo (Passos reduziu o número de ministérios) e da administração pública.
2012
Orçamento de Estado
Apresentado em Outubro de 2011
Foi o primeiro Orçamento do Estado do Governo de Pedro Passos Coelho. Uma das medidas mais marcantes foi o corte dos subsídios de férias e de Natal na função pública. Dias antes da apresentação, o primeiro-ministro afirmava aos jornalistas que seria "o mais difícil de executar de que há memória em Portugal". Seguiram-se dois rectificativos.
Corte dos subsídios de férias e Natal
São eliminados os subsídios de férias e de natal para salários acima dos 1000 euros. Quem ganha entre 485 e 1000 sofre um corte progressivo. Em Julho de 2012, a medida foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
IVA na restauração aumenta para 23%
De 13% para 23% - o aumento do IVA aplicado à restauração subiu para a taxa máxima. Vários produtos passaram também para taxas superiores. O imposto sobre a água engarrafada, por exemplo, passou de 6% para 13%. Já aos refrigerantes foi aplicada a taxa máxima.
Limites às deduções no IRS
Foram decididos novos limites para as deduções no IRS nas despesas de saúde, educação e habitação. Os gastos de saúde passaram a ser considerados apenas em 10%, três vezes menos do que até então, e com um limite de 838,44 euros. Os dois escalões mais elevados deixaram de ter direito a estas deduções.
Rectificativo
Aprovado em Maio de 2012
A primeira rectificação ao Orçamento revê em alta a despesa prevista com os subsídios de desemprego. São reforçadas as transferências para o Serviço Nacional de Saúde e a lei espelha o aumento de encargos por causa da transferência dos fundos de pensões do BPN para a Caixa Geral de Aposentações.
Rectificativo
Aprovado em Dezembro de 2012
Prevê um aumento das receitas e o reforço das dotações de despesa no subsector Estado, serviços e fundos autónomos. Determina também um corte de dez milhões no orçamento do Parlamento.
2013
Orçamento de Estado
Apresentado em Outubro de 2012
Foi o orçamento do “enorme aumento de impostos”, nas palavras do então ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Foram várias as alterações ao IRS, incluíndo uma sobretaxa, que acabou por ser de 3,5%.
Novos escalões do IRS
O número de escalões de IRS foi reduzido de oito para cinco. As taxas subiram, passando a oscilar entre 14,5%, para os rendimentos anuais até sete mil euros, e 48%, no caso dos rendimentos superiores a 80 mil euros.
Sobretaxa no IRS
O Orçamento determinava que todos os contribuintes passariam a pagar uma taxa extraordinária de 4% de IRS. No Parlamento, a taxa acabou reduzida para 3,5%.
Redução dos contratados na administração pública
O Governo queria reduzir para metade o número de contratados a prazo na administração pública. No entanto, a meta ficou muito longe de ser concretizada. Em Fevereiro deste ano, tinham sido rescindidos contratos com cerca de 63 mil trabalhadores - o equivalente a 14% do total de contratados.
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Governo quer reduzir a metade número de contratos a prazo no Estado
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Governo só conseguiu cortar 14% dos contratos a prazo no Estado
Cortes no subsídio de desemprego e de doença
Foi instituída uma taxa de 6% sobre os subsídios de desemprego e de 5% sobre os subsídios de doença, neste caso aplicada apenas às baixas superiores a 30 dias e àquelas com um valor diário superior a 4,19 euros. No entanto, a medida foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, por não salvaguardar os valores mínimos previstos na lei para aqueles subsídios. Em Maio de 2013, o Governo anunciou um orçamento rectificativo, que mantinha os cortes, mas garantia os valores mínimos.
Rectificativo
Aprovado em Julho de 2013
Reposição dos subsídios de férias e Natal
O Governo repõe o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. O subsídio de férias foi pago em duodécimos e o de Natal em Novembro. A reposição foi feita por imposição do Tribunal Constituicional, que chumbou o corte dos subsídios, que representavam cerca de 1300 milhões de euros.
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Subsídio de férias da função pública e pensionistas será pago em duodécimos e o de Natal em Novembro
Aumento dos descontos para a ADSE
Os descontos dos funcionários públicos no activo para a ADSE passam de 1,5% para 2,25% ainda em 2013 e sobem, a partir de 1 de Janeiro de 2014, para 2,5% do salário.
Rectificativo
Aprovado em Dezembro de 2013
Apresentado ao mesmo tempo que o OE para 2014, determinou a transferência de mais fundos para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social. Reflectiu também uma recetia fiscal acima do esperado.
2014
Orçamento de Estado
Apresentado em Outubro de 2013
O terceiro orçamento do Governo foi o primeiro da ministra Maria Luís Albuquerque. “Este é o último orçamento da troika. Não é o último orçamento do programa de ajustamento”, afirmou a governante na apresentação da proposta.
Reduções salariais entre os 2,5% e os 12% para funcionários públicos
A medida alarga os cortes então em vigor, abrangendo mais 260 mil funcionários. A redução é de 2,5% a 12% para os salários brutos entre os 600 e os 2000 euros e de 12% para os salários a partir deste valor. Para os funcionários com salários entre os 1500 e os 2000 euros, o corte mais do que duplica face às reduções anteriores.
Cortes nas pensões de sobrevivência
Os pensionistas que acumulam duas ou mais pensões passam a sofrer um corte na pensão de sobrevivência, que é paga a familiares de uma pessoa falecida. As reduções nesta pensão oscilam entre os 10% e os 35%. A medida veio a ser considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Corte de 4% no ensino superior e na FCT
À Fundação para a Ciência e a Tecnologia foi atribuído um orçamento de 404,1 milhões de euros, já contabilizando fundos comunitários. A rubrica destinada ao ensino superior e acção social sofreu uma redução de 80,5 milhões de euros face ao ano anterior.
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Ensino superior com corte de 4%
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Dinheiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia descerá 4% em 2014
Taxa sobre carros a gasóleo
A taxa varia entre e varia entre 1,39 euros e 68,85 euros, consoante a idade do veículo e a cilindrada.
Sorteio de automóveis
As Finanças criam um sorteio semanal de automóveis para os contribuintes que peçam facturas. Foram escolhidos carros da marca Audi.
Rectificativo
Aprovado em Março de 2014
Alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
A taxa passa a abranger pensões a partir dos 1000 euros, passando a incidir sobre mais 80 mil pensionistas. A medida é uma resposta ao chumbo do Tribunal Constitucional ao plano de convergência de pensões entre o sector público e privado.
Rectificativo
Aprovado em Setembro de 2014
O Governo revê em baixa o desemprego, que passa de 17,7% para 14,2%, e o crescimento económico, cuja previsão passa de 1,2% (que tinha sido apresentada no orçamento rectificativo anterior), para 1% - ainda assim, acima dos 0,8% inscritos no Orçamento do Estado inicial.
2015
Orçamento de Estado
Apresentado em Outubro de 2014
O défice inscrito no orçamento ficou acima do acordado com Bruxelas. A ministra das Finanças, no entanto, deixou uma garantia: “Não é a primeira vez que se define um objectivo para o défice abaixo dos 3%, mas é a primeira vez que será cumprido”, disse Maria Luís Albuquerque.
Só as receitas do IVA e IRS contam para o reembolso da sobretaxa
Já tinha sido divulgado na imprensa que o Estado poderá vir a reembolsar, em 2016, os contribuintes pela sobretaxa de 3,5% no IRS caso haja um excedente de receita fiscal em 2015. O orçamento veio especificar que apenas as receitas de IRS e IVA serão usadas para calcular o montante a partir do qual o excedente reverte para os contribuintes. O reembolso acontecerá caso as receitas daqueles dois impostos fiquem acima da previsão de 27,7 mil milhões. Porém, e dependendo do valor do eventual excedente, o reembolso, a existir, poderá não ser integral. Para uma devolução na íntegra, é preciso que a receita fiscal do próximo ano suba 6,4% face à deste ano.
Cortes nas pensões só a partir dos 4611 euros
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade — CES, que incidia sobre todas as pensões a partir dos mil euros — passa a aplicar-se apenas aos pensionistas com pensões a partir de 4611,42 euros. O Governo apontou ainda para 2016 uma redução para metade da CES que é aplicada às pensões mais altas e para 2017 o fim desta contribuição.
Aumenta a taxa sobre gasolina e gasóleo
O Governo pretende aumentar a contribuição de serviço rodoviário, uma taxa paga pelos consumidores e que incide sobre a gasolina, o gasóleo e gás de petróleo liquefeito (GPL). A taxa sobe dois cêntimos em cada um dos três casos: passará a ser de 8,7 cêntimos por litro de gasolina, de 11,1 cêntimos por litro de gasóleo e de 12,3 cêntimos por litro de GPL. O orçamento antecipa um encaixe de 160 milhões com esta medida.
Défice acima da meta de 2,5%
Sem surpresas, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado uma previsão do défice público de 2,7%, acima dos 2,5% combinados com Bruxelas em 2013. O Governo estima ainda que a taxa de desemprego baixe para 13,4% e que o crescimento da economia seja de 1,5%. O rácio da dívida pública foi estimado em 123,7%.
