O PCP entregou esta sexta-feira no Parlamento um pedido de audição à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e à presidente do Instituto da Segurança Social a propósito dos lares ilegais. Também o PS entregou esta quarta-feira um requerimento para ouvir a governante sobre "o licenciamento e fiscalização de lares, o investimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em respostas sociais e o plano de acção para a longevidade e envelhecimento activo e saudável".

Os pedidos surgem depois de o Instituto da Segurança Social ter decretado o encerramento de um lar na Lourinhã na quarta-feira e de a Polícia Judiciária ter fechado um lar ilegal em instalações agrícolas em Palmela na quinta-feira, ambos por maus tratos e negligência.

No requerimento do PCP, o grupo parlamentar considera "absolutamente imprescindível que seja dada uma resposta cabal" a esta situação "pela gravidade dos factos, mas também para que sejam encontradas as soluções necessárias".

Segundo o partido, estes casos, de "lares ilegais, dos maus tratos a idosos e da fiscalização", mostram que "o Governo não só não resolveu os problemas já por diversas vezes identificados, como os mesmos continuam por resolver e [estão] mesmo a agravar-se".

"Os problemas que de novo vêm a público não são novos, sendo que a realidade do surto de covid-19 veio expor um conjunto de fragilidades e de problemas estruturais do nosso país nas respostas dos equipamentos sociais", sustenta.

Para "pôr fim às condições desumanas" nos lares, os comunistas "exigem uma resposta estrutural tanto no que concerne ao combate à proliferação de lares ilegais" como às "listas de espera e preços de mensalidades" ou à "criação de uma rede pública, a par da melhoria dos apoios aos equipamentos".

O partido de Paulo Raimundo declara ainda ser "fundamental que tanto o Governo como a Segurança Social, especialmente através dos seus meios inspectivos, verifiquem e assegurem que em cada instituição existem os meios adequados". E defende que as próprias instituições "cumpram as suas obrigações", isto é, "cuidados com qualidade" e "meios humanos em número suficiente".

Nesse âmbito, o PCP refere também que tem de "haver reforço dos meios" das Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS) para que, além da "prestação de serviços aos utentes", se garanta "a salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores com a valorização dos seus salários e a estabilidade do seu emprego".

Pedindo "medidas imediatas" e "de fundo", o partido considera, por fim, "fundamental" que se alargue "a rede de lares, com a criação de uma rede pública, gerida pelo sector público".

PS quer balanço sobre planos de recuperação e de longevidade

No caso do PS, os socialistas sustentam que a situação da Lourinhã "deve levar a uma análise sobre as condições de licenciamento e fiscalização dos lares" e a "uma reflexão mais alargada sobre temáticas relacionadas com os lares". Nomeadamente, sobre o investimento, no âmbito do PRR, de "205 milhões de euros para que as IPSS desenvolvam a rede nacional de cuidados integrados e de cuidados paliativos" e de"417 milhões de euros para a requalificação e alargamento das redes de equipamentos sociais".

O grupo parlamentar refere ainda que é "importante um balanço" do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, que prevê 83 milhões de euros de comparticipações financeiras das respostas sociais, "e do seu impacto nos lares". Assim como "pretende avaliar a execução" dos apoios extraordinários de 2022 e 2023, de 58,9 milhões de euros e de 38,1 milhões de euros, respectivamente.

A bancada liderada por Eurico Brilhante Dias pede também um "balanço do plano de acção para a longevidade e envelhecimento activo e saudável", de acordo com as "linhas orientadoras de acção e as medidas estruturadas" nesse âmbito, em que se incluem "os cuidados de longa duração", "tendo em consideração a autonomia, a segurança, a dignidade, a participação, a saúde, o bem-estar e a não discriminação das pessoas mais velhas".