Finanças eliminam obrigação de declarar no IRS juros e subsídio de refeição superiores a 500 euros
Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais afirma que esta medida “evita um relevante aumento da complexidade e dos custos de cumprimentos para os contribuintes”.
Afinal, preencher a declaração de IRS relativa a 2024 não dará mais trabalho aos contribuintes do que até aqui. O Governo, segundo adiantou fonte do Ministério das Finanças ao PÚBLICO, vai aprovar num dos próximos Conselhos de Ministros um decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS do ano passado e anos seguintes, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados acima de 500 euros (como juros, mais-valias ou dividendos) e dos rendimentos não sujeitos a este imposto superiores a 500 euros (por exemplo, subsídios de alimentação, ajudas de custo, seguros).
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