O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro decidiu mandar suspender a distribuição do boletim da Câmara Municipal de Estarreja durante a campanha eleitoral por violação do princípio da neutralidade e da imparcialidade dos órgãos públicos.

A decisão surgiu na sequência de “uma providência cautelar interposta pela candidatura do Partido Socialista de Estarreja, que alegou que este boletim municipal era uma forma de propaganda eleitoral a favor da coligação PSD/CDS, que gere os destinos do município”, garante a candidatura socialista, em comunicado.

A candidatura de Fernando Mendonça argumentou que aquela publicação que é distribuída aos munícipes viola o princípio da neutralidade e da imparcialidade dos órgãos públicos.

Os socialistas entendem ainda que se o presidente da câmara queria fazer um balanço da sua actividade nos últimos 12 anos ou simplesmente informar os munícipes, “poderia sempre fazê-lo depois do dia das eleições e até à tomada de posse dos próximos órgãos autárquicos, sem que houvese qualquer prejuízo do interesse público”.