Ilegalidades anulam de vez concursos de juízes para tribunais administrativos
Conselho superior vai ter de decidir o que fazer aos magistrados que já promoveu há vários meses. Reclamações de juízes dos tribunais comuns também tiveram sucesso.
É inédito: foram anulados de vez pela justiça os dois últimos concursos para promover juízes aos tribunais administrativos e fiscais de segunda instância. Esta quinta-feira, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu responsabilizar o órgão com a missão de colocar estes magistrados judiciais, condenando-o por práticas ilegais e obrigando-o a repetir ambos os concursos. O caso é tanto mais grave por se tratar de um órgão de cúpula, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, composto por magistrados e outros juristas especializados numa área do direito, a dos concursos administrativos, na qual sofreram esta pesada derrota.
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