Uma Constituição mais civil

• Retirou peso ideológico à Constituição.
• Flexibilizou o sistema económico. Diminuindo a intervenção pública e dando espaço à iniciativa privada, afirma a economia mista. Ainda que se mantenha o controlo estatal, baixa a dimensão da planificação da economia. Apesar dessa abertura, a Constituição reafirma as nacionalizações e a reforma agrária.
• Redefiniu a estrutura do poder político. Terminou com a dimensão militar do regime, extinguindo o Conselho da Revolução, que é substituído por dois novos órgão. O Tribunal Constitucional com a função de fiscalizar a constitucionalidade das leis e o Conselho de Estado para aconselhamento do Presidente da República.
• Limitou os poderes discricionários do Presidente da República em favor da Assembleia da República. Na alínea nº 2 do artigo 198 passa a ler-se: “O Presidente da República so´ pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado. “
• O ministro da Justiça deixa de nomear os juízes que passam a sê-lo pelos conselhos superiores de magistratura.

Votação e aprovação do Decreto de Revisão Constitucional em 1982, com intervenções de Octávio Pato (PCP), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI) e Carlos Brito (PCP)

Desestatizar a economia

• Abertura à liberalização do sistema económico e adaptação à economia de mercado.
• A diminuição do peso da economia planificada pelo Estado acentua-se.
• Abolido o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. As reprivatizações podem ser feitas desde que reguladas por lei-quadro aprovada por maioria absoluta dos deputados.
• Diminui o âmbito da Reforma Agrária, a Constituição passa a falar apenas em eliminação do latifúndio e ordenamento do minifúndio.
• Introduzida a possibilidade de referendo.
• Estabelecido o direito ao acesso gratuito ao Serviço Nacional de Saúde.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Votação e aprovação do Decreto de Revisão Constitucional de 1989

Adaptação à União Europeia

• Adaptação ao Tratado Maastricht. A Constituição assimila a compatibilidade com o Direito Comunitário. Em preparação da adesão à moeda única, o Banco de Portugal perde “o exclusivo da emissão de moeda”.

Mais poder aos cidadãos

• Adaptado o Tratado de Amesterdão.
• Os emigrantes ganham direito de voto na eleição do Presidente da República e os cidadãos estrageiros ganham capacidade eleitoral.
• Aberta a possibilidade de os deputados da Assembleia da República poderem variar entre 180 e 230.
• Introduzida a possibilidade de criação de círculos uninominais nas legislativas desde que não ponham em causa a proporcionalidade do sistema eleitoral.
• Criadas as candidaturas independentes às câmaras municipais.
• Reconhecido direito de iniciativa legislativa aos cidadãos.
• Alargado o regime de referendo.
• Imposição constitucional de que a regionalização seja submetida a referendo.
• Reforçados os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República.

Votação e aprovação do Decreto de Revisão Constitucional de 1997

Adaptação à justiça internacional europeia

• Permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção criadora do Tribunal Penal Internacional. São assim alteradas as regras de extradição, de expulsão, de asilo, na inviolabilidade do domicílio e da correspondência e na restrição de direitos.

Aprofundamento europeu Europeia

• Aprofundamento da integração da Constituição no campo jurídico-constitucional da União Europeia. Aperfeiçoada a compatibilidade com as regras das relações internacionais e do direito internacional, nomeadamente entre a ordem jurídica interna e as normas da União Europeia e dos tratados europeus.
• Introdução do direito à não discriminação por orientação sexual.
• Alargamento da limitação dos mandatos dos cargos políticos e electivos.
• Consagração do poder de dissolução da Assembleias legislativas da Madeira e dos Açores.
• A figura de “Ministro da República” é substituída pela de “Representante da República”.

Referendo europeu

• Permitir a realização de referendo sobre a aprovação de um futuro tratado que tenha como objectivo o aprofundamento da União Europeia